PR promulga Lei da amnistia e do perdão de penas

PR promulga Lei da amnistia e do perdão de penas

O Presidente da República, Filipe Jacinto Nyusi, no uso das competências que lhe são conferidas pelo nº. 1 do artigo 162 da Constituição da República de Moçambique, promulgou e mandou publicar a Lei da Amnistia e do Perdão de Penas.
A referida Lei foi aprovada segunda-feira, dia 06 de Abril de 2020, pela Assembleia da República e submetida ao Presidente da República para promulgação, tendo o Chefe do Estado verificado que a mesma não contraria a Lei Fundamental.

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