No âmbito do Estado de Emergência face ao COVID-19: Perdoados reclusos com penas até um ano de prisão

No âmbito do Estado de Emergência face ao COVID-19: Perdoados reclusos com penas até um ano de prisão

Cidadãos em situação de reclusão, com penas de até um ano de prisão, vão beneficiar de perdão de penas no âmbito do Estado de Emergência face ao COVID-19.
Para o efeito o Parlamento aprovou, esta segunda-feira (6/04) a Lei de Amnistia e de Perdão de Penas proposta pelo governo, com forma da evitar a propagação do novo coronavírus nos estabelecimentos penitenciários.
A ministra da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, Helena Kida, explicou que a medida do executivo visa igualmente reduzir a superlotação daz cadeias.
“O perdão da pena a que temos estado a fazer referência é concedido sob a condução resolutiva do beneficiário em não cometer qualquer crime doloso dentro dos cinco anos subsequentes à data da sua restituição à liberdade. A amnistia e o perdão previstos na presente lei, não extinguem a responsabilidade civil emergente dos actos praticados” , frisou.

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