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Governo moçambicano paga honorários de mais de 100 milhões de meticais aos advogados sul-africanos do “caso Chang”

Governo moçambicano paga honorários de mais de 100 milhões de meticais aos advogados sul-africanos do “caso Chang”

A decisão do Governo moçambicano de entrar na disputa pela extradição, para Moçambique, do ex-ministro das Finanças, Manuel Chang, está a custar milhões de meticais aos cofres do Estado. Desde Julho de 2019, o Governo já pagou, pelo menos, 23 milhões de rands (o equivalente a mais de 100 milhões de meticais) à firma Mabunda Incorporated Attorneys At Law, escritório sul-africano de advogados que representa a Procuradoria-Geral da República (PGR) em tribunais da República da África do Sul (RSA) no caso Chang.
Manuel Chang encontra-se detido na África do Sul desde Dezembro de 2018 sob mandado de prisão das autoridades de justiça dos Estados Unidos da América (EUA), que o acusam da prática de crimes de conspiração financeira.
Chang, desde a sua detenção que está a contestar a pretensão das autoridades judiciárias norteamericanas que pretendem que a República da África do Sul o extradite para os EUA. Em Julho de 2019, através da PGR, o Governo de Moçambique contratou o já referido escritório de advogados sul-africano para representar o Estado moçambicano no processo de extradição que corre trâmites na República da África do Sul.
O contrato entre a Mabunda Incorporated Attorneys At Law e a PGR foi celebrado a 30 de Julho de 2019, com uma duração de um ano, tendo a PGR pago de imediato 3 milhões de rands (mais de 13 milhões de meticais), conforme factura submetida pelo referido escritório, cuja cópia publicamos em anexo. A contratação da já referida firma de advogados tinha como objectivo inicial contestar os recursos apresentados pelo actual ministro da Justiça da RSA, Ronald Lamola e do Fórum de Monitoria de Orçamento (FMO), que tinham solicitado ao Tribunal Supremo da da RSA a revisão da decisão do antigo ministro da Justiça da África do Sul, Michael Masutha, de extraditar Manuel Chang para Moçambique.
Adicionalmente, o escritório de advogados contratado deveria “aderir a meios alternativos, incluindo fazer recurso aos canais diplomáticos para persuadir as autoridades da RSA a extraditar o Sr. Chang para Moçambique” (ver em anexo a cópia do contrato, traduzida para Português).
Entretanto, após o Tribunal Supremo da RSA ter decidido anular a decisão de extradição de Chang para Moçambique, a 1 de Novembro de 2019, o escritório teve de intervir com a finalidade de solicitar a revisão da referida decisão. Para esta fase do processo, cobrou 20 milhões de rands (89 milhões de meticais).
O CIP tem na sua posse uma cópia de uma solicitação de pagamentos enviada pelo escritório de advogados à PGR datada de 19 de Dezembro de 2019. No documento, a Mabunda Incorporated Attorneys At Law informa à PGR que, para contestar a decisão do Tribunal Supremo sul-africano no caso Manuel Chang, teria que interpor dois recursos: um ao Tribunal Superior de Recurso daquele país, pedindo “autorização para recorrer da decisão” e outro ao respectivo Tribunal Constitucional.
Para cada recurso interposto, a PGR deveria pagar 10 milhões de rands, totalizando 20 milhões de rands. A PGR aceitou o preço e solicitou à Direcção Nacional de Contabilidade Pública a transferência de 20 milhões de rands (89,6 milhões de meticais) à Mabunda Incorporated Attorneys At Law, em ofício datado de 22 de Dezembro de 2019 que publicamos em anexo.

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