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Aprovada (finalmente) lei que regula pandemia e calamidade

Aprovada (finalmente) lei que regula pandemia e calamidade

A Assembleia da República aprovou, esta segunda-feira, a Lei de Gestão e Redução do Risco de Desastres, que incorpora as pandemias na lista de riscos e a possibilidade de declaração da calamidade pública.

A ministra da Administração Estatal e Função Pública, Ana Comoana, que apresentou a lei em nome do Governo, sublinhou que o texto é uma resposta à emergência de novos riscos e ameaças no conjunto dos desafios que o país tem vindo a enfrentar nos últimos anos.

“A proposta de lei perspectiva uma visão integrada, que aborda a gestão de fenómenos em toda a sua extensão, desde a prevenção, preparação, resposta e recuperação face a um conjunto diversificado de riscos de natureza climática, antropogénicas, hidro-meteorológicas e tecnológicas”, declarou Ana Comoana.

A dimensão, proporção e intensidade de novos fenómenos exige uma mudança de paradigma jurídica e legal, sustentou Comoana.

A bancada da Frelimo, com a maioria no parlamento, considerou oportuna a lei, devido à urgência que o país tem de enfrentar novos desafios, como as pandemias.

“Esta lei é aprovada no momento certo e mostra que o Governo tem estado atento aos desafios impostos por fenómenos como calamidades, epidemias e desastres naturais”, declarou Catarina Dimande, deputada da Frelimo.

A Renamo qualificou como pertinente a nova lei, mas criticou o facto de só agora ter sido aprovada.

“Se esta lei não tivesse sido aprovada tarde, não teria ocorrido a invenção jurídica a que estamos a assistir: a aprovação de mais um estado de emergência”, declarou António Muchanga, deputado da Renamo.

O Movimento Democrático de Moçambique (MDM), terceiro maior partido, também defendeu a urgência da lei, frisando que a mesma vai impedir o recurso abusivo ao estado de emergência.

“O Estado deve fazer tudo por tudo para que a regra seja o recurso a leis ordinárias, para não tornar o estado de emergência interminável e evitar derivas autoritárias”, afirmou José Domingos, deputado do MDM.

Pela primeira vez no ordenamento jurídico moçambicano, a lei hoje aprovada dá ao executivo a competência de declarar a calamidade pública em todo o território nacional ou em parte do mesmo.

A declaração da calamidade pública dá ao Governo o poder de garantir a adopção e respeito das medidas de segurança, reorganização do exercício da actividade comercial e industrial e acesso a bens e serviços.

Ao abrigo da norma, o executivo deve também regular o funcionamento dos transportes colectivos, tráfego rodoviário, aéreo, marítimo, fluvial e ferroviário em contexto de calamidade pública.

O Governo tem igualmente a competência de reorganizar o funcionamento das instituições de ensino, administração pública, locais de culto, bem como a realização de espectáculos, actividades desportivas, culturais e de lazer.

A nova lei prevê ainda a declaração de situação de emergência – distinta do estado de emergência – que pode ser local ou nacional e dividida pelos níveis um, para o alerta laranja, e dois, para o alerta vermelho.

Moçambique cumpre desde 8 deste mês o segundo estado de emergência face à Covid-19, por 30 dias, depois de ter observado o primeiro, durante 120 dias, entre 1 de Abril e 29 de Julho.

O país registou, nas últimas 24 horas, mais 142 infecções pelo novo coronavírus, elevando o total de casos para 2.411, mantendo-se com 16 óbitos, anunciou o Ministério da Saúde.

 

 

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